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MPPE determina realização de novo concurso na Prefeitura de Angelim

Órgão tem até 210 dias para efetivar o certame

Dados do Concurso:

Esfera: MunicipalÁreas: Administrativa
Cargo: Vários cargosInscrições:
Salário:Data da Prova:
Nível:  Vagas Disponíveis:    
Organizadora: O próprio órgãoTaxa de Inscrição:   

O prefeito da cidade de Angelim, em Pernambuco, Marco Antônio Calado, assinou, nesta semana, um termo de ajustamento de conduta (TAC) junto ao Ministério Público de Pernambuco (MP/PE), no sentido de cancelar atos administrativos realizados em 2012, que levaram à contratação do Consórcio Público para o Desenvolvimento da Região  Agreste Meridional de Pernambuco (Codeam) para organizar concurso para diversos cargos. Com isto, o promotor de justiça Jorge Dantas Júnior estabeleceu um prazo de 210 dias para que a prefeitura realize novo concurso,  que espira em maio de 2015.

Agora, a administração possui um prazo de 60 dias, até dezembro, para realizar um estudo para verificar a carência de pessoal em todas as áreas que contam com contratos temporários em andamento. Após o término deste processo, o prefeito terá mais 30 dias para iniciar os estudos para elaboração do edital de licitação para a contratação de nova organizadora. Para cada dia de atraso nos prazos acordados, a prefeitura terá que pagar uma multa de R$ 1 mil.

De acordo com o promotor, foram constatadas irregularidades na contratação do Codecam, uma vez que, por se tratar de um consórcio público, tem competência para a gestão associada de serviços públicos aos entes federativos, não se enquadrando nessa definição a prestação de serviços públicos aos próprios consorciados.

O Tribunal de Contas do Estado também pediu a anulação da contratação, para realização de novo concurso.

Agora, o a prefeitura tem um prazo de 30 dias para anular o processo licitatório de dispensa de licitação que anteciparam a contratação do Codeam, e publicar instruções para que os candidatos da seleção anterior possam solicitar a devolução das taxas.

Autor

Agência JC

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